A Inclusão do Bullying e Cyberbullying no Código Penal

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Em dezembro de 2023, um passo significativo foi dado para proteger as vítimas de comportamentos cruéis no ambiente digital. O Congresso Nacional aprovou uma lei que incorpora o bullying e o cyberbullying ao rol de crimes previstos no Código Penal Brasileiro....
Contratos com influenciadores digitais

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Quero analisar um caso judicial para te mostrar a importância de elaborar contratos com influenciadores digitais. A ação judicial Essa ação judicial envolve a Shopee, Karol Conká (artista, cantora e influenciadora digital) e uma mulher que produz e comercializa...
Quem é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

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Quem é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e quando uma empresa é obrigada a tê-lo? O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), sigla para Data Protection Officer, é o profissional responsável por todo o tratamento dos dados pessoais...
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DPO as a Service – Porque vale a pena?

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Hoje em dia, é fácil encontrar dados básicos da grande maioria das pessoas na internet – mas o acesso à informação vem sendo cada vez mais regulado, principalmente através da LGPD, que instituiu regras para o tratamento de dados pessoais e abriu espaço para a...