A Resolução n. 245/2024 do CONANDA regulamentou os direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. O CONANDA é um órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, responsável por formular políticas públicas para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, conforme o ECA. Ele é composto por representantes do governo e da sociedade civil e atua de forma democrática e participativa.
Neste artigo trazemos, de forma resumida, os principais pontos e disposições sobre Privacidade e Proteção de dados das crianças e adolescentes.
Liberdade de Expressão
A Resolução n. 245/2024 do CONANDA prevê que as crianças e adolescentes têm o direito à liberdade de expressão no ambiente digital, incluindo a busca, recebimento e compartilhamento de informações seguras. Qualquer restrição a esse direito deve ser legal, necessária e proporcional, considerando o interesse superior desses públicos. O uso de ferramentas de moderação e controle de conteúdo digital deve ser compatível com o respeito ao direito à liberdade de expressão e acesso à informação desses usuários.
Essas são as principais disposições do capítulo de proteção de dados pessoais da Resolução que podem impactar diretamente as atividades de empresas que tratam informações de menores de idade no ambiente digital.
Privacidade e Proteção de Dados
Privacidade e Proteção de Dados:
A resolução garante que a privacidade das crianças e adolescentes seja respeitada e protegida em ambientes digitais. Isso significa que as empresas devem adotar medidas para garantir a segurança e o tratamento adequado dos dados pessoais desses usuários.
Coleta Mínima de Dados
Determina que as empresas só podem coletar a quantidade mínima de dados pessoais necessários para os fins do serviço prestado. Além disso, os dados devem ser armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade da coleta, evitando assim a retenção desnecessária de informações pessoais.
Transparência e Consentimento
As empresas devem informar de maneira clara, acessível e transparente sobre o uso dos dados pessoais das crianças e adolescentes. Quando o tratamento de dados depender do consentimento, este deve ser obtido de forma livre, prévia e específica junto aos responsáveis legais, com destaque para a finalidade específica do tratamento.
Proibição de Uso Comercial de Dados
Proíbe expressamente o uso dos dados pessoais de crianças e adolescentes para fins comerciais, como a criação de perfis de consumo ou direcionamento de publicidade.
Responsabilidade das Empresas
Estabelece a responsabilidade das empresas provedoras de produtos e serviços digitais pela implementação e garantia dos direitos das crianças e adolescentes nos ambientes digitais por elas produzidos e regulados. Isso inclui a adoção de medidas para prevenir riscos e proteger os usuários de conteúdos prejudiciais.
Mecanismos de Mediação e Denúncia
As empresas devem disponibilizar mecanismos de mediação parental e canais de denúncia acessíveis para que crianças, adolescentes e seus responsáveis possam relatar conteúdos nocivos ou ilegais encontrados nos ambientes digitais.
Acessibilidade
Devem garantir a acessibilidade a todas as crianças e adolescentes, assegurando que os ambientes e serviços digitais sejam acessíveis para usuários com deficiência.
Relatórios de Transparência
As empresas devem publicar relatórios periódicos de transparência e avaliação de riscos, informando sobre o funcionamento de seus serviços, as medidas adotadas para proteger os direitos das crianças e adolescentes, e os resultados alcançados nesse sentido.
Conclusão
A Resolução n. 245/2024 do CONANDA representa um marco importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. As disposições contidas nessa norma visam garantir a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção dos dados pessoais, estabelecendo responsabilidades claras para as empresas provedoras de produtos e serviços digitais.
É essencial que as empresas estejam cientes dessas obrigações e adotem medidas adequadas para garantir um ambiente digital seguro e saudável para as crianças e adolescentes.
