No post anterior falamos sobre a possibilidade de monitoramento do funcionário, pela empresa, caso haja trabalho remoto. Nesse post falaremos sobre vazamento de informações da empresa pelos funcionários. O que pode ser feito?

Funcionários possuem acesso a documentos e informações confidenciais em decorrência da relação de trabalho mantida com a sua empregadora e muitas empresas proíbem expressamente o desvio de documentos sigilosos por meio de avisos, treinamentos, assinatura do código de ética e termos de confidencialidade.

No entanto, está cada vez mais comum um funcionário se beneficiar da posição que ocupa na empresa para compartilhar informações com terceiros, em seu próprio benefício, de forma parasitária ou em concorrência desleal.

Existe proteção legal conferida aos dados sigilosos das empresas, conforme se depreende da leitura da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Não foi por menos que o Legislador condena tais expedientes, dispondo no artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial o crime de concorrência desleal.

Dessa forma, havendo um vazamento de informações e utilização indevida de propriedade intelectual da empresa pelo colaborador, com consequente danos causados ao empregador, esse primeiro possui o direito de intentar ação indenizatória e inibitória em face do funcionário.

Importante ressaltar que os atos que decorrem da relação de trabalho devem tramitar perante a Justiça do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 114, inciso I e VI, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45.

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